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ATENÇÃO AO AGENDAR HOMOLOGAÇÕES:

O SINDEESS tem base territorial nas cidades de Belo Horizonte, Sabará, Caeté e Vespasiano e representa os trabalhadores em hospitais, clínicas, casas de saúde, empregadores de consultórios médicos, odontológicos, auxiliares e técnicos de serviços paramédicos, à exceção de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, técnicos em radiologia, técnicos de segurança do trabalho, engenheiros em decorrência da legislação específica vigente e da constituição de categorias específicas.

Novas normas de homologação!

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As novas guias da TRCT e termo de Homologação estão disponíveis para download. Veja abaixo:

Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho 

Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

Normas para homologação de rescisões de contrato de trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 12.03.92 DA SNT – SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO.

1 – DO PAGAMENTO 

1.1 – O valor líquido da rescisão deverá ser pago em dinheiro e ou cheque administrativo.

1.2 – Pagamento em cheque administrativo realizado no último dia do prazo legal só será aceito até as l4:00 hs para que o trabalhador tenha tempo hábil para desconta-lo.

2- DAS PARTES.2.1-0 ato da homologação exigirá a presença do empregador, o empregador poderá ser representado por preposto credenciado, e o empregado, excepcionalmente, por procurador com poderes especiais, nos termos da lei civil.

2.2 - Quando se tratar de menor será obrigatório, também a presença, e assinatura do pai ou da mãe, ou do responsável que comprovará essa qualidade.

3 – DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

3.1 - Instrumento de rescisão em 5 (cinco) vias, sendo destinada para o órgão homologador.

3.2 – Carteira de trabalho e previdência social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas.

3.3 – livro ou ficha de registro de empregados com as anotações devidamente atualizadas.

3.4 – Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias.

3.5 – 6 (seis) últimas guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS e extrato da conta do funcionário, atualizado.

3.6 – Comunicado de dispensa – CD – Seguro Desemprego.

3.7 – Procuração ou carta de credenciamento – preposto.

3.8 – Exame demissional em conformidade com o que determina a NR-7, em seu item 7.4.

3.9 - Original mais duas copias da GRFC.

3.10 – Comprovante de pagamento da contribuição assistencial dos (05) cinco últimos anos.

3.11 – Comprovante de pagamento da guia sindical dos 05 (cinco) últimos anos.

3.12 – Formulário PPP em 02 vias (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

3.13 – Na falta de um desses itens não será efetuada a homologação em hipótese alguma.

3.14 – Trazer código chave da conectividade social da CEF, para que o funcionário (a) possa receber seu FGTS.

OBS: Se caso a contribuição assistencial, não tiver sido paga tem 50% de multa fixa com 3% de juros ao mês. Se caso, a contribuição sindical, não tiver sido paga tem 10% de multa fixa no primeiro mês de atraso + 2% nos meses subseqüentes com 1% de juros ao mês. SINDEESS – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BHTE E REGIÃO.

DÚVIDAS PELO TEL (31) 2101-2651

Rua: Floresta, nº 114 – Bairro: Floresta – Tel. Recepção: 2102.2665

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